Publicado em: 30/05/2016 17:05:07.37
A Reitoria da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), em atendimento a recomendação da Auditoria Interna (AUDIN) da Instituição por meio do memo 195/AUDIN/UNIR, que acatando o teor da Lei nº 8.112/1990, Art. 15, § 4º, que determina o início do exercício da função de confiança para a mesma data da publicação da portaria da designação, exceto nos casos de impedimentos legais, conforme transcrito abaixo:
Art. 15 [...]
[...]
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) [grifo nosso]
E Nota Técnica nº 904/ 2010 /CGNOR/DENOP/SRH/MP, que trata do provimento de cargo comissionado com efeito retroativo e orienta:
7. Conforme já fundamentado pelo órgão, o exercício de um cargo público constitui um fato administrativo que só poderá ser legitimado mediante um ato administrativo exercido por autoridade competente, e revestido dos atributos necessários à sua legitimidade, até mesmo para validação dos atos do agente público nomeado.
8. Fora deste contexto inexiste ocupação de cargo público ainda que o servidor tenha de fato e não de direito, exercido as suas atribuições.
[...]
12. Isto posto, corroboramos integralmente o entendimento firmado pelo Órgão Consulente, entendendo que a nomeação retroativa não poderá ser viabilizada por falta de amparo legal. [grifo nosso]
Diante do exposto, informamos que a Reitoria não emitirá portarias de nomear ou designar servidores para função gratificada ou cargo de direção com data retroativa. As referidas nomeações e designações terão vigência a partir da específica publicação e da data determinada na mesma para o posterior início da atividade. As recomendações se aplicam às nomeações/designações para substitutos, interinos e pro tempores.
Porto Velho, 30 de maio de 2016.
Ari Miguel Teixeira Ott
Reitor Pro Tempore
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