Publicado em: 01/09/2014 16:50:33.137
As docentes Clésia Maria de Oliveira (Departamento de Administração) e Aurineide Alves Braga (Departamento de Ciências da Informação) representaram a Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) no 1º Encontro dos Serviços de Informações aos Cidadãos (SIC’s) das Instituições Públicas de Ensino Superior e Pesquisa do Brasil, que aconteceu nos dias 6 e 7 de agosto, na Universidade de Campinas (Unicamp).
No evento, houve debate sobre aLei de Acesso à Informação (Lei 12.527) e a consolidação dos serviços de informações aos cidadãos (SICs) nas instituições públicas em geral e nas de ensino superior, além de possibilitar compartilhamento de acertos e desafios de cada instituição, buscando conjuntamente alternativas para enfrentar as dificuldades.
Entre os principais aspectos da Lei de Acesso à Informação estão:
• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)
Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
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