Publicado em: 08/07/2014 10:36:15.41
O Ministério Público Eleitoral (Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia-PRE/RO) emitiu recomendação (Recomendação PRE/RO nº 14/2014) sobre a proibição de realização de atos de campanha eleitoral em repartições públicas, sob pena de responsabilidade pessoal e dos candidatos beneficiados. A proibição abrange a sede administrativa (reitoria) da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e seus campi na capital e interior do estado.
De acordo com a recomendação, estão proibidos:
a) o uso de repartições públicas para realização de atos de campanha eleitoral, inclusive uso do estacionamento com veículos, ainda que pertencentes a servidores do órgão, adesivados com propaganda eleitoral;
b) a realização de qualquer ato de campanha eleitoral em prol de candidato, partido ou coligação, inclusive mediante uso de bóton, camiseta, ou de qualquer outro acessório por servidores públicos.
A recomendação, na íntegra, está disponível para leitura no anexo abaixo.
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