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MEC divulga Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a greve dos servidores técnico-administrativos


Publicado em: 17/06/2014 16:36:02.024

Ofício Circular no  37 /2014 – GAB/SESu/ MEC
Brasília, 17 de junho de 2014.
 
 
Aos (Às) Magníficos (as) Reitores (as) das Universidades Públicas Federais
c/c Aos Dirigentes de Gestão de Pessoas.
 
Assunto: Greve dos servidores técnico-administrativos
 
Magníficos (as) Reitores(as),
 
1.                                          Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos, em anexo, cópia da Decisão do Superior Tribunal de Justiça, datado de 16 de junho de 2014, que trata de cumprimento de Liminar concedida à Ação Judicial nº 0139295-10.2014.3.00.0000, impetrada contra a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Federais –FASUBRA e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE e suas respectivas Seções Sindicais.
 
2.                                          A liminar determina “que as promovidas se abstenham de realizar qualquer paralisação das atividades funcionais que afetem as Instituições Federais de Ensino, em todo o território nacional, devendo retomar imediatamente o desempenho dos seus deveres e obrigações funcionais, ficando proibidos bloqueios a movimento de pessoas, no desempenho de suas atividades normais e lícitas.”
 
3.                                          Determina ainda, que no “desatendimento dos deveres aqui impostos sujeitará as entidades promovidas à sanção pecuniária diária de R$ 200.000,00”.
 
4.                                          Diante da decisão judicial, solicitamos as Vossas Magnificências atenção à decisão e, caso seja verificado o descumprimento da liminar, que prestem, imediatamente, as devidas informações à SESu para providências.
 
5.                                          Solicitamos ainda a gentileza de encaminhar cópia de inteiro teor aos Diretores de câmpus, bem como disponibilizar na página institucional.
 

6.                                          Expressando antecipadamente votos de estima e consideração, colocamo-nos à disposição de Vossas Magnificências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
 
 
Atenciosamente,
 
Paulo Speller
Secretário de Educação Superior