Publicado em: 04/06/2014 11:12:51.117
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, por meio da Orientação Normativa Nº 1, de 30 de maio de 2014, normas sobre a aceitação de convites para assistir ou participar de eventos da Copa do Mundo FIFA 2014, por parte de agentes públicos federais.
A norma, que visa evitar situações de conflito de interesses envolvendo a Administração Pública Federal, veda aos agentes públicos federais aceitar convite, ingresso, transporte ou hospedagem para assistir aos jogos ou participar de outros eventos ligados ao mundial de futebol.
Algumas exceções estão contempladas na orientação, que se aplica a todos os servidores estatutários e empregados públicos sujeitos à competência da CGU, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.813/2013.
Clique aqui para ler a íntegra da Orientação Normativa.
Fonte: CGU
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