Publicado em: 13/01/2023 15:16:37
Em atenção ao ofício 0432/2022-TCU/Sefti a Universidade Federal de Rondônia publica o relatório da "Auditoria para avaliar a adequação das organizações públicas federais à LGPD" (Relator: Ministro Augusto Nardes), no tocante aos dados fornecidos por esta Instituição em 31 de março de 2021. No citado relatório consta os resultados dessa avaliação acerca das ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais a partir do diagnóstico feito pelo Tribunal de Contas da União sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), naquele momento.
Registra-se que posteriormente ao envio do citado relatório, designou-se a servidora Ivanda Soares da Silva como encarregada pela LGPD, substituída recentemente pelo Servidor Charles Dam Souza Silva, em função de aposentadoria. Ainda em 2021 o Conselho Superior de Administração aprovou o Regimento Interno da Comissão de Segurança da Informação, Classificação e Proteção de Dados na UNIR (CSICPD), por meio da resolução Nº 374, de 11 de novembro de 2021 e aprovou os procedimentos de segurança da informação, classificação quanto ao nível de acesso para documentos e processos administrativos, e proteção de dados pessoais no âmbito da Universidade Federal de Rondônia (UNIR). por meio da resolução Nº 375, de 11 de novembro de 2021.
Em 2022 foi constituída a Comissão de Segurança da Informação, Classificação e Proteção de Dados na UNIR (CSICPD), por meio da Portaria nº 75/GR-UNIR, de 04 de fevereiro. No dia 07 de março houve mudança no barramento do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), passando a garantir acesso público, após treinamento de servidores da instituição, restringindo acesso aos processos abertos até 06 de março de 2022 para garantir proteção aos dados pessoais eventualmente incluídos nesses documentos. Sendo assim, caso seja preciso acesso externo a esses processos, podem ser feitos por meio do Serviço de Acesso á Informação da UNIR, via FalaBr.
Em setembro último, depois de deliberação da Comissão de Segurança da Informação, Classificação e Proteção de Dados (CSICPD), a Reitoria divulgou o Plano de Adequação da Universidade Federal de Rondônia à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se encontra em implantação, com responsabilidades para cada agente público que faz parte desta Instituição de Ensino.
Inglês
Espanhol
Português