Publicado em: 06/04/2026 19:26:28
A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) da Universidade Federal comunica aos servidores Técnico-Administrativos, o andamento da situação relacionada ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para a categoria dos TAEs, conforme segue:
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, foi instituído recentemente pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, a qual altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, entre outras disposições.
Embora a referida lei já esteja em vigor, a concessão do RSC-PCCTAE encontra-se condicionada à edição de regulamento específico, conforme expressamente previsto em seus dispositivos, os quais atribuem ao regulamento a definição dos critérios de avaliação, pontuação, procedimentos e operacionalização do processo, bem como disciplinam a atuação da comissão responsável pela análise de mérito.
Assim, somente após a publicação do referido regulamento será possível instituir a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE), responsável pela análise dos memoriais; bem como estabelecer os fluxos e procedimentos internos necessários à implementação do RSC.
Ressalta-se, ainda, que a regulamentação poderá prever a necessidade de normatização interna complementar por parte das instituições, hipótese em que a UNIR deverá editar atos próprios previamente à operacionalização do processo.
Dessa forma, não é possível, no presente momento, a análise de solicitações de RSC. Informamos, desde já, que, tão logo sobrevenha a regulamentação pertinente, serão adotadas todas as providências necessárias para a implementação dos procedimentos de forma mais célere possível. Sugerimos que no momento os servidores façam levantamentos pessoais de suas portarias e outros atos administrativos que possam compor em breve seu processo de solicitação de concessão de RSC.
Fonte: UNIR
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